Formação Avançada 19/20 - Semestre de Primavera

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Plano de Estudos: 

DIREITO PRIVADO

Corporate Governance & Compliance – A Comparative Perspective (US, UK AND EUROPE) - 18h

  1. US CORPORATE LAW - The Delaware Example, the national point of reference
  2. US directors’ duties and key case law
  3. UK COMPANY LAW - The Companies Act 2006 and related legislation such as The Company Directors Disqualification Act
  4. HOW SECURITIES LAW REQUIREMENTS INTERACT UNDER THE US CORPORATE SYSTEM (vs. the less-litigious, yet evolving, UK situation: litigation finance and litigation insurance)
  5. CONCLUDING COMPARISONS BETWEEN THE TWO SYSTEMS (two systems that are similar and converging, but also different and jealously autonomous in their development)

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Seguro de responsabilidade civil de Administradores e de membros do Órgão de Fiscalização - 15h

  1. Experiência norte-americana do D&O Insurance
  2. O D&O Insurance e a experiência europeia dos  seguros de responsabilidade civil dos administradores
  3. O seguro de responsabilidade civil dos administradores e o ordenamento jurídico português
    1. A reforma societária de 2006 e a discreta intromissão do D&O Insurance
    2. Principais caraterísticas
    3. Confronto com outros seguros
    4. A licitude do seguro financiado pela sociedade
  4. Principais coberturas
    1. «Side A»
    2. «Side B»
    3. «Side C»
  5. O reembolso societário e a sua cobertura
  6. Principais exclusões
  7. O seguro de responsabilidade civil dos membros do órgão de fiscalização

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Acidentes de Trabalho - 18h

  1. CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
  2. SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO E AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE: DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO E ATUAÇÃO CULPOSA DO EMPREGADOR
  3. PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
  4. CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO
    1. A Incapacidade: Natureza, Determinação e Graduação
  5. REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
    1. Danos reparáveis;
    2. Prestações em Espécie;
    3. Prestações em Dinheiro;
    4. Remição de Pensões;
    5. Revisão de Prestações;
    6. Atualização de Pensões;
    7. Garantia do Cumprimento;
    8. Reabilitação e Reintegração Profissional
  6. PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE
  7. PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO

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Direito da Publicidade e Direito da Propriedade Intelectual - 15h

  1. Publicidade
  2. Noção de publicidade e de atividade publicitária
  3. Origem e evolução da publicidade
  4. Fontes do Direito da Publicidade
  5. Princípios da publicidade
  6. Sujeitos da publicidade
  7. Objeto da publicidade
  8. Publicidade e Direito de Autor
  9. Publicidade e Direito Industrial
  10. Contratos publicitários
  11. Publicidade nos diversos meios de comunicação social, incluindo na Internet
  12. Formas de publicidade ilícita
  13. Consequências da publicidade ilícita
  14. A importância da autorregulação na publicidade

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DIREITO FISCAL

Fundamentals of International Tax Planning - 15h

  1. Introdução ao planeamento tributário internacional
  2. Noções fundamentais de planeamento tributário internacional
  3. Estruturas fundamentais do planeamento fiscal internacional (nomeadamente holdings, investimentos financeirss e híbridos)
  4. Combate ao abuso numa perspetiva transfronteiriço (medidas a nível nacional, europeu e internacional)
  5. Casos práticos

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DIREITO INTERNACIONAL

International and European Refugee Law - 18h

I. INTERNATIONAL LAW: 1951 CONVENTION AND 1967 PROTOCOLE RELATING TO THE STATUS OF REFUGEES

  1. The creation and structure of the 1951 Convention and the 1967 Protocole. Fundamental concepts and principles of international refugee law.
  2. The refugee definition in the 1951 Convention in light of the UNHCR interpretation criteria.

II. EUROPEAN UNION ASYLUM LAW

  1. The institutional and legal framework of the European asylum policy.
  2. Elements of the EU acquis.

III. SCOPE OF PROTECTION AGAINST "REFOULEMENT" UNDER THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS (ECHR)

  1. Evolution of the interpretation of article 3 of the European Convention of Human Rights (ECHR).
  2. Article 3 of ECHR versus articles 1 and 33 of the 1951 Convention.
  3. Protection beyond the territorial limits: application of article 3 of the Convention in the sea: Case of Hirsi Jamaa and others v. Italy, 23rd February 2012. 

IV. DOMESTIC APPLICATION OF THE INTERNATIONAL AND EUROPEAN STANDARDS

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The Multilevel Protection of Fundamental Social Rights - 18h

  1. Introduction: multilevel protection of human rights' challenges and the complex interaction between the various judicial bodies in human rights protection    
  2. Fundamental social rights in the Portuguese Constitution
  3. Universal international protection of social rights: the ICESCR and the United Nations Committee for its protection
  4. International regional protection of social rights:
    1. The ECHR and the case-law of Strasbourg
    2. The European Social Charter (Revised) and the European Committee of Social Rights
  5. Protection of social rights in the European Union: the indivisibility of fundamental rights in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the jurisprudence of the ECJ.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo do Ambiente - 15h

  1. Direito do Ambiente: objeto e fontes;  
  2. Princípios fundamentais: prevenção/precaução; participação; equidade; poluidor-pagador; responsabilização;  
  3. A responsabilidade civil por dano ecológico:
    1. Vertente interna e vertente internacional;
    2. Responsabilidade ex ante e ex post;
    3. Responsabilidade subjetiva e objetiva;  
  4. A reparação do dano ecológico: reparação in natura, compensação por equivalente e reparação pecuniária – critérios e metodologias

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Reabilitação Urbana - 15h

  1. Considerações introdutórias: Os problemas atuais do direito do urbanismo e respostas; A reabilitação urbana no âmbito das novas tendências do direito do urbanismo
  2. A política de reabilitação urbana: Traços característicos; Articulação com outras políticas; Princípios
  3. O novo regime jurídico da reabilitação urbana: Conceitos fundamentais; Procedimentos: instrumento próprio e plano de pormenor de reabilitação urbana; Em especial os planos de pormenor de reabilitação urbana e sua relação com os planos de salvaguarda; Execução das operações de reabilitação urbana: intervenientes na execução das operações de reabilitação urbana, unidades de execução e de intervenção, Modelos de Execução, modelo em parceria e os contratos de concessão da reabilitação urbana e de reabilitação urbana, Instrumentos de execução - do RJUE e instrumentos de política urbanística, Financiamento; A reabilitação urbana fora de áreas de reabilitação urbana; Procedimentos de reabilitação urbana em curso.

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